Documento legal
Política de Privacidade — Conto Comigo
Esta Política explica como tratamos os dados pessoais fornecidos na Plataforma Conto Comigo, com atenção especial à proteção de dados de crianças, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/18).
1. Quem pode fornecer dados
1.1. A Plataforma destina-se ao uso por adultos (pais, mães, tutores ou responsáveis legais). Crianças não devem criar contas ou fornecer dados pessoais diretamente.
1.2. O Usuário declara e garante ser o responsável legal ou possuir autorização expressa e legítima para realizar o upload da imagem da criança utilizada na personalização das histórias.
2. Consentimento específico
2.1. Em estrita conformidade com o Artigo 14 da LGPD, ao realizar o upload da foto do menor, o Usuário fornece seu consentimento livre, inequívoco e informado para o tratamento biométrico do rosto da criança.
3. Finalidade exclusiva do tratamento
3.1. A imagem enviada é convertida em um vetor matemático de ancoragem facial (Face Anchor) com a finalidade exclusiva de aplicar os estilos artísticos da Plataforma e renderizar o personagem principal das histórias da própria família.
4. Segurança e não-compartilhamento
4.1. As fotos originais e os dados de ancoragem NÃO são comercializados, alugados ou compartilhados com terceiros.
4.2. Os dados enviados NÃO são utilizados para treinar modelos públicos ou externos.
5. Direito de exclusão
5.1. O Usuário possui o direito de, a qualquer momento, excluir o perfil da criança dentro da Plataforma. Esta ação resultará na eliminação imediata e definitiva da imagem e dos vetores de ancoragem facial de nossos servidores.
5.2. Pedidos relacionados a acesso, correção, portabilidade ou exclusão de dados podem ser enviados para contato@contocomigo.com.
6. Legislação aplicável
6.1. Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte / MG para dirimir quaisquer controvérsias.
