Termos de Uso — Conto Comigo

1.1. A Plataforma destina-se ao uso por adultos (pais, mães, tutores ou responsáveis legais). Crianças não devem criar contas ou fornecer dados pessoais diretamente.

1.2. O Usuário declara e garante ser o responsável legal ou possuir autorização expressa e legítima para realizar o upload da imagem da criança utilizada na personalização das histórias. O uso indevido de imagens de terceiros sem autorização ensejará a exclusão imediata da conta e responsabilização civil e criminal do Usuário.

2.1. Natureza Experimental da Tecnologia: O Usuário compreende e aceita que as histórias textuais e as ilustrações são geradas de forma automatizada por algoritmos de Inteligência Artificial (IA) de terceiros. A Plataforma não possui controle absoluto pixel por pixel ou palavra por palavra sobre o resultado final gerado.

2.2. Cláusula de Curadoria Parental Obrigatória: O Conto Comigo é uma ferramenta de co-criação. O Usuário adulto compromete-se a revisar integralmente o texto e as imagens de cada história gerada ANTES de apresentá-los à criança.

2.3. Isenção de Danos: A Plataforma não se responsabiliza por "alucinações" da IA (geração de elementos anatômicos inconsistentes, distorções visuais secundárias, ou enredos narrativos incoerentes). Caso o conteúdo gerado não atenda às expectativas, a Plataforma oferece ferramentas internas para regenerar o conteúdo, mas exime-se de qualquer responsabilidade civil ou pedido de indenização decorrente da natureza imprevisível da tecnologia.

2.4. Filtros de Segurança: A Plataforma adota rígidos filtros de moderação para impedir a geração de conteúdo inadequado para menores. Contudo, em razão da natureza da IA, o Usuário concorda em reportar imediatamente ao suporte qualquer falha detectada para que o conteúdo seja removido e corrigido.

3.1. O tratamento de dados pessoais, incluindo o upload da foto da criança, é regido pela Política de Privacidade, que integra estes Termos.

4.1. Direitos Autorais de Terceiros: É terminantemente proibido tentar burlar o sistema solicitando que a IA gere histórias envolvendo marcas registradas ou personagens protegidos por direitos autorais externos.

4.2. Uso das Histórias Geradas: As histórias personalizadas geradas são para uso pessoal e familiar do Usuário.

5.1. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is). O Conto Comigo não garante que o serviço será totalmente ininterrupto.

5.2. Em nenhuma circunstância a responsabilidade total da Plataforma perante o usuário por quaisquer danos excederá o valor total comprovadamente pago pelo Usuário à Plataforma nos últimos 12 meses anteriores ao evento danoso.

6.1. Arrependimento em até 7 dias: Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário pode desistir da compra de pacotes avulsos ou da primeira assinatura em até 7 (sete) dias corridos contados da contratação, mediante solicitação ao suporte.

6.2. Caso o material apresente falha técnica de renderização, a Plataforma realiza o reprocessamento da aventura sem custo adicional.

6.3. Assinaturas podem ser canceladas a qualquer momento; o acesso permanece ativo até o fim do ciclo já pago, sem cobranças posteriores.

7.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte / MG para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento.