Termos de Uso e Política de Privacidade — Conto Comigo

1.1. A Plataforma destina-se ao uso por adultos (pais, mães, tutores ou responsáveis legais). Crianças não devem criar contas ou fornecer dados pessoais diretamente.

1.2. O Usuário declara e garante ser o responsável legal ou possuir autorização expressa e legítima para realizar o upload da imagem da criança utilizada na personalização das histórias. O uso indevido de imagens de terceiros sem autorização ensejará a exclusão imediata da conta e responsabilização civil e criminal do Usuário.

2.1. Natureza Experimental da Tecnologia: O Usuário compreende e aceita que as histórias textuais e as ilustrações são geradas de forma automatizada por algoritmos de Inteligência Artificial (IA) de terceiros. A Plataforma não possui controle absoluto pixel por pixel ou palavra por palavra sobre o resultado final gerado.

2.2. Cláusula de Curadoria Parental Obrigatória: O Conto Comigo é uma ferramenta de co-criação. O Usuário adulto compromete-se a revisar integralmente o texto e as imagens de cada história gerada ANTES de apresentá-los à criança.

2.3. Isenção de Danos: A Plataforma não se responsabiliza por "alucinações" da IA (geração de elementos anatômicos inconsistentes, distorções visuais secundárias, ou enredos narrativos incoerentes). Caso o conteúdo gerado não atenda às expectativas, a Plataforma oferece ferramentas internas para regenerar o conteúdo, mas exime-se de qualquer responsabilidade civil ou pedido de indenização decorrente da natureza imprevisível da tecnologia.

2.4. Filtros de Segurança: A Plataforma adota rígidos filtros de moderação para impedir a geração de conteúdo inadequado para menores. Contudo, em razão da natureza da IA, o Usuário concorda em reportar imediatamente ao suporte qualquer falha detectada para que o conteúdo seja removido e corrigido.

3.1. Consentimento Específico: Em estrita conformidade com o Artigo 14 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/18), ao realizar o upload da foto do menor, o Usuário fornece seu consentimento livre, inequívoco e informado para o tratamento biométrico do rosto da criança.

3.2. Finalidade Exclusiva do Tratamento: A imagem enviada é convertida em um vetor matemático de ancoragem facial (Face Anchor) com a finalidade exclusiva de aplicar os estilos artísticos da Plataforma e renderizar o personagem principal.

3.3. Segurança e Não-Compartilhamento: As fotos originais e os dados de ancoragem NÃO são comercializados, alugados ou compartilhados com terceiros. Os dados enviados NÃO são utilizados para treinar modelos públicos ou externos de inteligência artificial.

3.4. Direito de Exclusão: O Usuário possui o direito de, a qualquer momento, excluir o perfil da criança dentro da Plataforma. Esta ação resultará na eliminação imediata e definitiva da imagem e dos vetores de ancoragem facial de nossos servidores.

4.1. Direitos Autorais de Terceiros: É terminantemente proibido tentar burlar o sistema solicitando que a IA gere histórias envolvendo marcas registradas ou personagens protegidos por direitos autorais externos.

4.2. Uso das Histórias Geradas: As histórias personalizadas geradas são para uso pessoal e familiar do Usuário.

5.1. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is). O Conto Comigo não garante que o serviço será totalmente ininterrupto.

5.2. Em nenhuma circunstância a responsabilidade total da Plataforma perante o usuário por quaisquer danos excederá o valor total comprovadamente pago pelo Usuário à Plataforma nos últimos 12 meses anteriores ao evento danoso.

6.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte / MG para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento.